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O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito do candidatos à remarcaçãeste de testes do aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

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1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Por isso, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

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5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes por que não olhe aqui para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

O Palmeiras por Felipão não leva gols e este Cruzeiro, precisamente criando bastante, mesmo com ótimo meio e ataque (ainda de que só agora estejam voltando Fred e Sassá aos treinos), e igualmente por pelo menos cinco lances por gols mal anulados pelo BR-18, tem feito pouco. Ou faz demasiado fora por lar e sofre demais pelo jogo do volta no Mineirão.

Portanto, nãeste há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

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